Artigo 93.. Procedimento de comité

• 1.   A Comissão é assistida por um comité. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n. o  182/2011.

• 2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5. o do Regulamento (UE) n. o  182/2011.

• 3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8. o do Regulamento (UE) n. o  182/2011, em conjugação com o seu artigo 5. o .