Artigo 76.. Confidencialidade

• 1.   Os debates do Comité são confidenciais quando o Comité o considerar necessário, nos termos do seu regulamento interno.

• 2.   O acesso aos documentos apresentados aos membros do Comité, aos peritos e aos representantes de países terceiros é regido pelo Regulamento (CE) n. o  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho .