Artigo 74.. Funções do presidente

• 1.   O presidente tem as seguintes funções:

• a)    Convoca as reuniões do Comité e prepara a respetiva ordem de trabalhos;

• b)    Comunica as decisões adotadas pelo Comité nos termos do artigo 65. à autoridade de controlo principal e às autoridades de controlo interessadas;

• c)    Assegura o exercício das atribuições do Comité dentro dos prazos previstos, nomeadamente no que respeita ao procedimento de controlo da coerência referido no artigo 63. .

• 2.   O Comité estabelece a repartição de funções entre o presidente e os vice-presidentes no seu regulamento interno.